Legislação
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Decreto n.º 2.494, de 10 de fevereiro de 1998
Regulamenta o Art. 80 da LDB (Lei n.º 9.394/96)

Portaria n.º 301, de 7 de abril de 1998
Diário Oficial de 9 de abril de 1998

Decreto n.º 2.561, de 27 de abril de 1998
Altera a redação dos arts. 11 e 12 do Decreto n.º 2.494, de 10 de fevereiro de 1998, que regulamenta o disposto no art. 80 da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996

Resolução CNE/CES nº 1, de 3 de abril de 2001
Estabelece normas para o funcionamento de cursos de pós-graduação

Regulamentação da EAD no Brasil