Decreto nº 6.323, de 27 de dezembro de 2007
Regulamenta a Lei no 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica, e dá outras providências.
Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003
Dispõe sobre a agricultura orgânica, e dá outras providências
Instrução
Normativa nº 6, de 10 de Janeiro de 2002
Dispõe sobre termos credenciamento, inspeção
e certificação de Produção Orgânica
Instrução
Normativa nº 07/MAPA, de 17 de maio de 1999
Dispõe sobre normas para a produção de
produtos orgânicos vegetais e animais.
Portaria
nº 286, de 1 de abril de 1999
Inclue a Quitosana e Cartilagem de Tubarão na Relação
de Produtos "naturais".
Portaria
nº 741, de 16 de setembro de 1998
Relaciona os alimentos que dispensam padrão de identidade e qualidade
específico por serem considerados como "naturais".
Legislação Brasileira